Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 53, de 30 de outubro de 1997
Altera os dispositivos da Lei nº 083-35 de 16/12/94 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 1997
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada