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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 53, de 30 de outubro de 1997

Altera os dispositivos da Lei nº 083-35 de 16/12/94 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 1997
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada