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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 49, de 21 de outubro de 1997

Dispõe sobre a regulamentação das doações de terrenos e lotes de terras pertencentes ao Poder Público Municipal e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 1997
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada