Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 49, de 21 de outubro de 1997
Dispõe sobre a regulamentação das doações de terrenos e lotes de terras pertencentes ao Poder Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 1997
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada