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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 46, de 03 de setembro de 1997

Dispõe sobre a implantação do Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 1997
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A epígrafe identifica o documento como Lei nº 046/97; o artigo 1º utiliza a expressão “esta Lei complementar”.