Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 46, de 03 de setembro de 1997
Dispõe sobre a implantação do Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 1997
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A epígrafe identifica o documento como Lei nº 046/97; o artigo 1º utiliza a expressão “esta Lei complementar”.