Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 43, de 25 de agosto de 1997
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à entidade pública e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 1997
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada