Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 43, de 25 de agosto de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à entidade pública e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 1997
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada