Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 38, de 28 de julho de 1997
Altera dispositivos da Lei Municipal 040/79 de 13/11/79, que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
- Data
- 28 de julho de 1997
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada