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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 38, de 28 de julho de 1997

Altera dispositivos da Lei Municipal 040/79 de 13/11/79, que instituiu o Código Tributário do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

Data
28 de julho de 1997
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada