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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 37, de 16 de julho de 1997

Dispõe sobre a criação da gestão compartilhada entre os Conselhos Municipais e a Comunidade, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 1997
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada