Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 37, de 16 de julho de 1997
Dispõe sobre a criação da gestão compartilhada entre os Conselhos Municipais e a Comunidade, e dá outras providências.
- Data
- 16 de julho de 1997
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada