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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 33, de 10 de julho de 1997

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
10 de julho de 1997
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada