Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 33, de 10 de julho de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- Data
- 10 de julho de 1997
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada