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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 31, de 02 de julho de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à instituição religiosa, e dá outras providências.

Data
2 de julho de 1997
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A data da epígrafe é 02/07/1997; o fecho do documento menciona 02/06/1997.