Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 23, de 09 de maio de 1997
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à instituição pública e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 1997
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada