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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 23, de 09 de maio de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à instituição pública e dá outras providências.

Data
9 de maio de 1997
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada