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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 2, de 21 de janeiro de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras no perímetro urbano, e dá outras providências.

Data
21 de janeiro de 1997
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada