Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 2, de 21 de janeiro de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras no perímetro urbano, e dá outras providências.
- Data
- 21 de janeiro de 1997
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada