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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 126, de 20 de agosto de 1996

Dispõe sobre concessão de anistia de tributos municipais referentes aos períodos que especifica, e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 1996
Número
126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada