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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 118, de 29 de abril de 1996

Altera redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 116/96, de 19/03/96, e dá outras providências.

Data
29 de abril de 1996
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada