Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 118, de 29 de abril de 1996
Altera redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 116/96, de 19/03/96, e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 1996
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada