Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 115, de 19 de março de 1996
Altera redação do artigo 28 da Lei nº 038/93, de 07.12.93, e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 1996
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada