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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 109, de 20 de novembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de bens imóveis e móveis, e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 1995
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada