Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 109, de 20 de novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de bens imóveis e móveis, e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 1995
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada