Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 108, de 08 de novembro de 1995
Dispõe sobre a revogação da concessão estabelecida pela Lei nº 016/77, de 16 de agosto de 1977, e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 1995
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada