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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 105, de 06 de novembro de 1995

Dispõe sobre doação de área urbana à instituição religiosa, e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 1995
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

O nome do arquivo menciona denominação, mas a súmula e o texto do documento original tratam de doação de área urbana.