Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 90, de 20 de março de 1995
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetuar transferência e doação, em caráter definitivo, de veículo de propriedade do Município à Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 1995
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada