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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 90, de 20 de março de 1995

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetuar transferência e doação, em caráter definitivo, de veículo de propriedade do Município à Câmara Municipal, e dá outras providências.

Data
20 de março de 1995
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada