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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 83, de 16 de dezembro de 1994

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 040, de 13.11.79 (institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta) e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1994
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada