Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 83, de 16 de dezembro de 1994
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 040, de 13.11.79 (institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta) e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1994
- Número
- 83
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada