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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 74, de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a abertura de crédito especial, do valor de R$ 10.000,00, destinado ao fim que especifica e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 1994
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Embora o nome do arquivo mencione crédito suplementar, a súmula e o artigo 1º do documento original indicam crédito especial.