Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 74, de 26 de setembro de 1994
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a abertura de crédito especial, do valor de R$ 10.000,00, destinado ao fim que especifica e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 1994
- Número
- 74
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Embora o nome do arquivo mencione crédito suplementar, a súmula e o artigo 1º do documento original indicam crédito especial.