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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 72, de 21 de setembro de 1994

Dispõe sobre assinatura de convênio entre a municipalidade e a Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, no que tange à arrecadação de taxa de iluminação pública, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1994
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada