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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 68, de 29 de agosto de 1994

Altera o artigo 7º e seus parágrafos 1º e 2º, parágrafo 2º do artigo 8º e o artigo 11º da Lei nº 037/93, de 30.11.93, e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 1994
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada