Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 68, de 29 de agosto de 1994
Altera o artigo 7º e seus parágrafos 1º e 2º, parágrafo 2º do artigo 8º e o artigo 11º da Lei nº 037/93, de 30.11.93, e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 1994
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada