Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 65, de 21 de junho de 1994
Altera o disposto no artigo 11º da Lei nº 053-05/94, de 22.02.94, acrescentando-lhe um membro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 1994
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
O nome do arquivo indica 1964, mas o documento original identifica a Lei nº 065-17/94 e seu fecho traz a data de 21 de junho de 1994.