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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 65, de 21 de junho de 1994

Altera o disposto no artigo 11º da Lei nº 053-05/94, de 22.02.94, acrescentando-lhe um membro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
21 de junho de 1994
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

O nome do arquivo indica 1964, mas o documento original identifica a Lei nº 065-17/94 e seu fecho traz a data de 21 de junho de 1994.