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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 59, de 22 de abril de 1994

Concede isenção de pagamento de serviço viário, constituído pela construção de pavimentação asfáltica e de guias e sarjetas, e dá outras providências.

Data
22 de abril de 1994
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada