Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 59, de 22 de abril de 1994
Concede isenção de pagamento de serviço viário, constituído pela construção de pavimentação asfáltica e de guias e sarjetas, e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 1994
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada