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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 58, de 06 de abril de 1994

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 038/79, de 24 de outubro de 1979, que autorizou a Câmara Municipal a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso, IPEMAT, e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1994
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada