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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 53, de 22 de fevereiro de 1994

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 1994
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada