Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 53, de 22 de fevereiro de 1994
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 1994
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada