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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 47, de 22 de dezembro de 1993

Dispõe sobre modificações a serem introduzidas no artigo 4º, título I e II, da Lei nº 313/92, de 27 de março de 1992, que criou o Conselho Municipal de Saúde de Pedra Preta, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 1993
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada