Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 38, de 07 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 1993
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada