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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 38, de 07 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 1993
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada