Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 37, de 30 de novembro de 1993
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 1993
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada