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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 31, de 17 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 1993
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada