Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 31, de 17 de setembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de área de terras no perímetro urbano e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 1993
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada