Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 22, de 29 de setembro de 1993
Lei inexistente por lapso do Executivo.
- Data
- 29 de setembro de 1993
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Data correspondente ao Ofício nº 209/93 de devolução, conforme o documento anexado.