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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 22, de 29 de setembro de 1993

Lei inexistente por lapso do Executivo.

Data
29 de setembro de 1993
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Data correspondente ao Ofício nº 209/93 de devolução, conforme o documento anexado.