Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 21, de 25 de junho de 1993
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para assinatura de contratos de locação de imóveis, destinados às finalidades que especifica e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 1993
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada