Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 19, de 07 de junho de 1993
Adota no que couber, no Município de Pedra Preta, o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Municipal.
- Data
- 7 de junho de 1993
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A data de 07/06/1993 consta no encerramento do texto da lei. O Ofício nº 209/93 menciona a data de 04/07/1993 para esta norma.