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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 19, de 07 de junho de 1993

Adota no que couber, no Município de Pedra Preta, o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Municipal.

Data
7 de junho de 1993
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A data de 07/06/1993 consta no encerramento do texto da lei. O Ofício nº 209/93 menciona a data de 04/07/1993 para esta norma.