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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 15, de 20 de maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 1993
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada