Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 15, de 20 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 1993
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada