Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 12, de 26 de abril de 1993
Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 005/93, de 27/02/1993, acrescentando-lhe um parágrafo único, e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 1993
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada