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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 12, de 26 de abril de 1993

Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 005/93, de 27/02/1993, acrescentando-lhe um parágrafo único, e dá outras providências.

Data
26 de abril de 1993
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada