Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 5, de 27 de fevereiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 1993
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada