Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 5, de 27 de fevereiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 1993
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada