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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 3, de 25 de fevereiro de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a alugar imóvel residencial para fixação da residência da Juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de Pedra Preta, com ônus para a municipalidade, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 1993
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada