Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 3, de 25 de fevereiro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a alugar imóvel residencial para fixação da residência da Juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de Pedra Preta, com ônus para a municipalidade, e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 1993
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada