Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 1, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei nº 280, de 08 de novembro de 1990, e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 1993
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada