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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 1, de 25 de fevereiro de 1993

Dispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei nº 280, de 08 de novembro de 1990, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 1993
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada