Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 316, de 07 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a declarar feriado municipal a bem do interesse público municipal, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 1992
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada