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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 316, de 07 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo a declarar feriado municipal a bem do interesse público municipal, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 1992
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada