Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 315, de 07 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de emolumentos municipais (impostos, taxas e alvarás), e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 1992
- Número
- 315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada