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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 315, de 07 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de emolumentos municipais (impostos, taxas e alvarás), e dá outras providências.

Data
7 de abril de 1992
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada