Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 312, de 20 de fevereiro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
20 de fevereiro de 1992
Número
312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada