Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 312, de 20 de fevereiro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 20 de fevereiro de 1992
- Número
- 312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada