Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 310, de 20 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de bem imóvel, assim como transfere responsabilidades e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 1991
- Número
- 310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada