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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 310, de 20 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de bem imóvel, assim como transfere responsabilidades e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 1991
Número
310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada