Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 309, de 20 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a receber em caráter de doação ao Município um bem imóvel, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 1991
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada