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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 309, de 20 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a receber em caráter de doação ao Município um bem imóvel, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 1991
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada