Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 303, de 15 de outubro de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 1991
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada