Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 303, de 15 de outubro de 1991
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 1991
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada