Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 301, de 07 de outubro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de bens móveis e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 1991
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada