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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 300, de 07 de outubro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de uma área de terras e as devidas edificações sobre a mesma, e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 1991
Número
300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada