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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 299, de 02 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de um terreno à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB-MT, para o fim que menciona, bem como a assinar o respectivo convênio, e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 1991
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada