Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 299, de 02 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de um terreno à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB-MT, para o fim que menciona, bem como a assinar o respectivo convênio, e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 1991
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada