Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 298, de 02 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos, taxas e emolumentos para o fim a quem se destinar a promover o parcelamento do solo e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 1991
- Número
- 298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada