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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 298, de 02 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos, taxas e emolumentos para o fim a quem se destinar a promover o parcelamento do solo e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 1991
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada