Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 297, de 02 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 1991
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada