Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 295, de 18 de julho de 1991
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de bens imóveis e móveis, assim como transfere responsabilidade e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 1991
- Número
- 295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada