Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 295, de 18 de julho de 1991

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de bens imóveis e móveis, assim como transfere responsabilidade e dá outras providências.

Data
18 de julho de 1991
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada