Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 294, de 18 de julho de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em caráter de doação bens imóveis e móveis e dá outras providências.

Data
18 de julho de 1991
Número
294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada