Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 294, de 18 de julho de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em caráter de doação bens imóveis e móveis e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 1991
- Número
- 294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada